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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2022

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
1 de agosto de 2022
Número
049/2022
Arquivo
PDF · 686 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12-C, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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