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Lei municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2023

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
5 de setembro de 2023
Número
050/2023
Arquivo
PDF · 1,2 MB · 4 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

ALTERAR O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019 PARA DEFINIR O GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGA HORÁRIA

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