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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2023

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
2 de outubro de 2023
Número
051/2023
Arquivo
PDF · 596 KB · 3 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse dos pisos salariais nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, destinados pela União Federal e instituídos pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências

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