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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI Nº673/2023

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
24 de março de 2023
Número
673/2023
Arquivo
PDF · 1,3 MB · 30 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

"ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE XAMBIOÁ E DÁ OUTRAS PROCIDEENCIAS".

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