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Lei municipal

LEI Nº651/2021

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
4 de maio de 2021
Número
651/2021
Arquivo
PDF · 3,8 MB · 9 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação-CME e suas Câmaras, Câmara da Educação Básica e Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvoivimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências".

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