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Projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº 004/2021

Projeto de lei
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Tipo
Projeto de lei
Data do ato
30 de março de 2021
Número
004/2021
Arquivo
PDF · 3,7 MB · 10 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação – CME e suas Câmaras de Educação Básica e de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), conforme a Lei Federal nº 14.113/2020, e dá outras providências

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