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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº 005/2021

Projeto de lei
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Tipo
Projeto de lei
Data do ato
26 de abril de 2021
Número
005/2021
Arquivo
PDF · 1,4 MB · 4 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Concede anistia de multas e juros e emissão de créditos tributários e dá outras providências

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