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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº 020/2021

Projeto de lei
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Tipo
Projeto de lei
Data do ato
8 de novembro de 2021
Número
020/2021
Arquivo
PDF · 885 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Assegura matrícula para aluno com deficiência em unidades escolares da rede pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências

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