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Projeto de resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023

Projeto de resolução
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Tipo
Projeto de resolução
Data do ato
28 de agosto de 2023
Número
003/2023
Arquivo
PDF · 4,0 MB · 14 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO XAMBIOAENSE PREVISTA NO ART. 300 DA RESOLUÇÃO Nº 007/2015 (REGIMENTO INTERNO) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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