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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Requerimento

REQUERIMENTO Nº 010/2023 – VERS. FELIPE MARQUES, ADRIANA GOMES, EDSON MEDEIROS E MÁRCIO MIRANDA

Requerimento
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Tipo
Requerimento
Data do ato
22 de setembro de 2023
Número
010/2023
Arquivo
PDF · 1,0 MB · 3 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

REQUER AVOSSA EXCELÊNCIA, QUE SE DIGNE A ENCAMINHAR EXPEDIENTE COM A SEGUINTE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM VIRTUDE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF N. 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERRROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E RREPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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