Requerimento
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REQUER AVOSSA EXCELÊNCIA, QUE SE DIGNE A ENCAMINHAR EXPEDIENTE COM A SEGUINTE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM VIRTUDE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF N. 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERRROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E RREPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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