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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Requerimento

REQUERIMENTO Nº 001/2023 – VER. RAMON ROCHA

Requerimento
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Tipo
Requerimento
Data do ato
6 de fevereiro de 2023
Número
001/2023
Arquivo
PDF · 557 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Requer à Vossa Excelência que encaminhe à chefe do Poder Executivo desta Municipalidade para que sejam elaborados mecanismos e incentivar proprietários de qualquer título de terreno em zona urbana, manter seus lotes limpos, isentos de matos, detritos ou qualquer material nocivo à saúde e à vizinhança em cumprimento disposto no Art

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