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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Resolução

RESOLUÇÃO Nº 006/2023

Resolução
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Tipo
Resolução
Data do ato
13 de dezembro de 2023
Número
006/2023
Arquivo
PDF · 6,4 MB · 20 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xambioá/TO e dá outras providências

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