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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Resolução

LEI COMPLEMENTAR Nº055

Resolução
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Tipo
Resolução
Data do ato
14 de janeiro de 2025
Número
055/2025
Arquivo
PDF · 71 KB · 1 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Publicação original no site antigo: «RESOLUÇÃO Nº001/2025». "Autoriza a Câmara Municipal de Xambioá a celebrar convênio com Instituições financeiras para concessão de empréstimos, sob garantia de consignação com desconto em folha de pagamento, aos servidores públicos e vereadores, sem ônus para os cofres públicos do municipio, e dá outras providências".

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