A Câmara Municipal de Xambioá está comprometida com a implementação da Lei do Governo Digital e providenciará a sua regulamentação local no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Decreto Legislativo em Processo de Elaboração
A Câmara Municipal de Xambioá, reconhecendo a obrigatoriedade e a importância da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, informa que o Decreto Legislativo de regulamentação local encontra-se em fase de elaboração pela Mesa Diretora, com previsão de aprovação em breve. Enquanto isso, o Portal da Transparência já disponibiliza os dados públicos em conformidade com os princípios da referida lei.
📖 Lei do Governo Digital
A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Ela se aplica a todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
✅ Principais obrigações para Câmaras Municipais
- Disponibilização de serviços públicos de forma digital
- Transparência ativa com dados abertos e acessíveis
- Implementação de canais digitais de atendimento ao cidadão
- Garantia de acessibilidade digital nos portais e sistemas
- Proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD
- Promoção de governo aberto e participação social
"Esta Lei estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017."
"O disposto nesta Lei aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes e esferas da Federação."
29 de março de 2021 — sancionada pelo Presidente da República.
Portal de dados abertos da Câmara Municipal de Xambioá disponibilizado ao cidadão.
Mesa Diretora trabalhando na redação do decreto de regulamentação local da lei.
Aprovação em sessão plenária e publicação no Diário Oficial do Município.
Implementação completa de todos os requisitos da Lei nº 14.129/2021.
Compromisso com a Transparência
A Câmara Municipal de Xambioá reafirma seu compromisso com a transparência, o acesso à informação e o governo digital, garantindo que todas as obrigações da Lei nº 14.129/2021 sejam cumpridas integralmente, em benefício dos cidadãos xambioaenses.
Dúvidas ou sugestões sobre a regulamentação?
Entre em contato com a Câmara Municipal de Xambioá pelo portal oficial ou compareça
presencialmente à sede do Poder Legislativo Municipal.
Portal: cmxambioa.7focus.inf.br
Câmara Municipal de Xambioá – Estado do Tocantins | Portal da Transparência | cmxambioa.7focus.inf.br
Lei nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital | Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
