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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública

LEI FEDERAL Nº 14.129/2021

Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 – Câmara Municipal de Xambioá-TO
Câmara Municipal de Xambioá Estado do Tocantins  |  Portal da Transparência
LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 — LEI DO GOVERNO DIGITAL
Regulamentação em Elaboração

A Câmara Municipal de Xambioá está comprometida com a implementação da Lei do Governo Digital e providenciará a sua regulamentação local no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

📋
⏳ EM ELABORAÇÃO

Decreto Legislativo em Processo de Elaboração

A Câmara Municipal de Xambioá, reconhecendo a obrigatoriedade e a importância da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, informa que o Decreto Legislativo de regulamentação local encontra-se em fase de elaboração pela Mesa Diretora, com previsão de aprovação em breve. Enquanto isso, o Portal da Transparência já disponibiliza os dados públicos em conformidade com os princípios da referida lei.

O que é a Lei nº 14.129/2021?

📖 Lei do Governo Digital

A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Ela se aplica a todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

✅ Principais obrigações para Câmaras Municipais

Base Legal
Lei Federal nº 14.129/2021 — Art. 1º

"Esta Lei estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017."

Lei Federal nº 14.129/2021 — Art. 2º, § 1º

"O disposto nesta Lei aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes e esferas da Federação."

Cronograma de Regulamentação
✓ Concluído
Publicação da Lei Federal nº 14.129/2021
29 de março de 2021 — sancionada pelo Presidente da República.
✓ Concluído
Implantação do Portal da Transparência
Portal de dados abertos da Câmara Municipal de Xambioá disponibilizado ao cidadão.
→ Em andamento
Elaboração do Decreto Legislativo de Regulamentação
Mesa Diretora trabalhando na redação do decreto de regulamentação local da lei.
Previsto
Aprovação e publicação do Decreto Legislativo
Aprovação em sessão plenária e publicação no Diário Oficial do Município.
Previsto
Plena conformidade com a Lei do Governo Digital
Implementação completa de todos os requisitos da Lei nº 14.129/2021.
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Compromisso com a Transparência

A Câmara Municipal de Xambioá reafirma seu compromisso com a transparência, o acesso à informação e o governo digital, garantindo que todas as obrigações da Lei nº 14.129/2021 sejam cumpridas integralmente, em benefício dos cidadãos xambioaenses.

📩

Dúvidas ou sugestões sobre a regulamentação?
Entre em contato com a Câmara Municipal de Xambioá pelo portal oficial ou compareça presencialmente à sede do Poder Legislativo Municipal.
Portal: cmxambioa.7focus.inf.br

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Lei nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital  |  Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

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