Lei municipal
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Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL N° 707/2026 CONSELHO DAS MÃES ATÍPICAS». LEI MUNICIPAL N° 707/2026 Institui o Conselho Municipal de Proteção, Apoio e Direitos das Mães Atípicas e Cuidadores, garante prioridade na matrícula em creches da rede pública e dá outras providências.
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