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Lei municipal

LEI MUNICIPAL N 709

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
22 de setembro de 2026
Arquivo
PDF · 7,9 MB · 10 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL N° 707/2026 CONSELHO DAS MÃES ATÍPICAS». LEI MUNICIPAL N° 707/2026 Institui o Conselho Municipal de Proteção, Apoio e Direitos das Mães Atípicas e Cuidadores, garante prioridade na matrícula em creches da rede pública e dá outras providências.

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