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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI MUNICIPAL 703

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
25 de março de 2026
Arquivo
PDF · 1,9 MB · 2 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL Nº703/2026». "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área urbana à Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) para a construção de sede própria e dá outras providências."

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