Lei municipal
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Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL Nº703/2026». "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área urbana à Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) para a construção de sede própria e dá outras providências."
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- LEI-MUNICIPAL-704-2026.pdf (este)
- LEI-MUNICIPAL-703-2026.pdf · baixar
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