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Projeto de lei complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022

Projeto de lei complementar
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Tipo
Projeto de lei complementar
Data do ato
14 de junho de 2022
Número
002/2022
Arquivo
PDF · 848 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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