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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Atividade Legislativa

Leis

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168 documentosÚltima publicação: 23/10/2026Formato PDF · acesso livre
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168 registros · última publicação em 23/10/2026

Data do atoDocumentoResumoArquivo
14/05/2014 LEI N° 577/2014 BENEFICIOS EVENTUAIS
Publicado no portal em 18/11/2026
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais е emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Xambioá/TO. PDF
5,7 MB · 7 pág.
13/08/2013 LEI MUNICIPAL Nº566/2023
Publicado no portal em 18/11/2026
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar o transporte escolar de estudantes universitários carentes no itinerário Xambioá a Araguaína, revoga a Lei n° 536/2010 e dá outras providências". PDF
1,9 MB · 2 pág.
02/07/2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012
Publicado no portal em 18/11/2026
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Xambioá, Estado do Tocantins, e dá outras providências PDF
13,9 MB · 46 pág.
11/11/2011 LEI Nº546 2011 COMAD
Publicado no portal em 18/11/2026
"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMAD) e dá outras providências". PDF
5,6 MB · 3 pág.
17/09/1999 LEI MUNICIPAL 396 1999 "Dia do Evangélico"
Publicado no portal em 18/11/2026
PDF
937 KB · 1 pág.
04/10/1993 LEI MUNICIPAL Nº280 DE 04 DE OUTUBRO DE 1993 FERIADO MUNICIPAL PADROEIRO DA CIDADE.
Publicado no portal em 18/11/2026
PDF
1,5 MB · 1 pág.
09/04/1990 LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE XAMBIOÁ
Publicado no portal em 18/11/2026
PDF
4,6 MB · 65 pág.
14/08/1989 LEI MUNICIPAL N 216 DE 14 DE AGOSTO DE 1984 ANIVERSÁRIO DE XAMBIOÁ.
Publicado no portal em 18/11/2026
LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 14 DE AGOSTO DE 1984 ANIVERSÁRIO DE XAMBIOÁ. PDF
1,1 MB · 1 pág.
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